A
NOME COMPLETO DO DESTINATÁRIO – PROFISSIONAL OU EMPRESA
A/C do Serviço de Atendimento ao Cliente (se houver)
Endereço completo
Assunto: Reclamação de prestação de serviço não-solicitado
Prezados senhores
Em (inserir data), contratei o serviço (descrição do serviço contratado, se possível anexando cópia de orçamento ou ordem de serviço). No entanto, recebi a fatura do serviço não-contratado (descreva o tipo de serviço que não foi solicitado e está sendo cobrado, incluindo cópia da fatura de pagamento).
Portanto, solicito: (escolher uma das alternativas abaixo, inseri-la no texto e eliminar a restante)
a) que providenciem a segunda via da fatura em que não conste a cobrança (caso esta ainda não tenha sido paga).
b) a devolução em dobro do valor já pago (caso tenha feito o pagamento).
Essa solicitação tem amparo no Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo único do artigo 42, que diz: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”; e artigo 46, que diz: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.
Dessa forma, fica esta (empresa ou V. Sa. (se for profissional autônomo)) notificada de que na falta de atendimento e solução à presente solicitação, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta, farei reclamação junto a entidades de defesa do consumidor, e ainda poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis. Aguardo sua resposta por escrito.
a) que providenciem a segunda via da fatura em que não conste a cobrança (caso esta ainda não tenha sido paga).
b) a devolução em dobro do valor já pago (caso tenha feito o pagamento).
Essa solicitação tem amparo no Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo único do artigo 42, que diz: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”; e artigo 46, que diz: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.
Dessa forma, fica esta (empresa ou V. Sa. (se for profissional autônomo)) notificada de que na falta de atendimento e solução à presente solicitação, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta, farei reclamação junto a entidades de defesa do consumidor, e ainda poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis. Aguardo sua resposta por escrito.
Atenciosamente
Assinatura
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